TRANSPARÊNCIA SENAI

Legislação

Acesse as principais normas que regem o SENAI.

Normas Estruturantes

Decreto-Lei nº 4.048/42 – 458KB
Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, a ser organizado e dirigido pela CNI, e institui, em seu favor, a contribuição geral e a contribuição adicional devidas pelos estabelecimentos industriais.

Decreto-Lei nº 4.936/42 – 454KB
Amplia o âmbito de atuação do SENAI aos trabalhadores do transporte, da comunicação e da pesca, e estende a obrigação do pagamento da contribuição compulsória as empresas desses setores.

Decreto-Lei nº 6.246/44 – 463KB
Altera a contribuição compulsória geral devida ao SENAI para um por cento sobre a remuneração paga a todos os empregados, e estabelece que a contribuição adicional  de vinte por cento será calculada sobre a contribuição geral.

Decreto nº 494/62 – Regimento do SENAI – 375KB
Aprova o Regimento do SENAI, cuja a elaboração é de iniciativa da CNI.

Constituição Federal – 124KB
(1) 0 artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150, VI, “c”, concede imunidade de impostos.

Normas Externas Relevantes

Lei nº 5.452/43 – CLT – 111KB
Ao consolidar a Legislação Trabalhista, estabeleceu regras sobre o sistema de aprendizagem, que no âmbito da indústria, deve ser atendido prioritariamente pelo SENAI (art. 428 e seguintes).

Lei nº 2.613/55 – 137KB
(1) Autoriza a criação do Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR, como se fossem da própria União; (2.2) a obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República e; (2.3) a obrigação de remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.

Decreto-Lei nº 151/67 – 197KB
Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.

Lei nº 5.461/68 – 178KB
Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

Decreto-Lei nº 1.146/70 – 206KB
Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55.

Decreto-Lei nº 1.305/74 – 161KB
Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

Lei nº 3.334/200 – 166KB
Delega ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego competências para aprovar os orçamentos gerais dos Serviços Sociais Autônomos, dentre estes o SENAI.

Lei nº 8.443/92 – 115KB
Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.

Lei nº 8.706/93 – 141KB
Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes eram destinadas ao SESI e ao SENAI.

MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98) – 184KB
Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.

Lei nº 10.973/2004 – 142KB
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, e define a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), em cujo o conceito se enquadra o SENAI.

Lei complementar nº 123/2006 – 154KB
Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.

Lei nº 11.457/2007 – 228KB
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e atribui à Secretária da Receita Federal do Brasil a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).

Lei nº 12.513/2011 – 209KB
Integra os serviços nacionais de aprendizagem ao sistema federal de ensino na condição de mantenedores, com autonomia para criação de cursos e programas de educação profissional e tecnológica.

Decreto n° 9.781/19 – 220KB
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estender aos Serviços Sociais Autônomos, regras de acesso à informação destinadas ao Poder Público.

Lei nº 14.194/21 – 198KB
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos

 

Normas Internas Relevantes

ATO AD REFERENDUM Nº 03/1998 – 552KB
Aprova o Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI (atualizado até Resolução 47/2021).

Resolução nº 374/2009 – 312KB
Estabelece normas gerais sobre processo seletivo para contratação, no âmbito do Serviço nacional de Aprendizagem industrial – SENAI, de empregados
regidos pelas leis trabalhistas.

Resolução nº 21/2015 – 289KB
Altera o Regulamento de processo Seletivo para a Contratação de Empregados e dá outras providências.

Resolução nº 25/2016 – 502KB
Estabelece, no âmbito do SENAI, diretrizes sobre medidas de transparência, em especial, por meio da utilização dos sítios da entidade na rede mundial de
computadores (Internet).

Resolução nº 018/2019 – 520KB
Determina no âmbito do SENAI, a adoção de programas de compliance.

Resolução nº 017/2020 – 858KB
Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.

Resolução nº 044/2020 – 693KB
Dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento estratégico sistêmico e o aprimoramento da gestão.

Resolução nº 015/2021 – 435KB
Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.

Portaria Conjunta nº 013/2022 – 2MB
Política de compliance.

Portaria Conjunta nº 015/2022 – 2MB
Novo Código de Ética e Conduta.

Portaria Conjunta nº 014/2022 – 1MB
Regimento Interno do Comitê de Ética e Conduta.

Portaria Conjunta nº 01/2022 – 153KB
Incumbe à Superintendência de Compliance e Integridade – SUCOM, o monitoramento dos sistemas e processos de acesso à informação do SESI/DN e do SENAVDN, bem como define, no âmbito destes órgãos nacionais, os responsáveis superior e máximos para o efeito de decidir sobre recursos relacionados a pedidos de acesso à informação não atendidos pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC.

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