LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

• Lei Federal nº 9.394/96
  Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
  
• Decreto Federal nº 5.154/04
  Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei Federal n° 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e bases da Educação Nacional.
  
• Parecer CNE/CEB Nº 39/2004
  Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio
  
• Parecer CNE/CEB nº 17/97
  Estabelece as diretrizes operacionais para a educação profissional em nível nacional
  
• Parecer CNE/CEB nº 16/99
  Trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
  
• Resolução CNE/CEB nº 02/97
  Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.
  
• Resolução CNE/CEB nº 04/99
  Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
  
• Resolução CNE/CEB Nº 1/2005
  Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.
  
• Decreto Nº 5.840 de 13 de julho de 2006
  Institui o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica
  
• Resolução CNE/CEB Nº1/2004
  Estabelece Diretrizes Nacionais para organização e realização de estágios de alunos da Educação Profissional.
  
• Resolução Nº 2/2005
  Modifica a redação do § 3º do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 1/2004.
  
• Decreto Nº 5.598/2005
  Regulamenta a contratação de Aprendizes e dá outras providências.
  
• Lei Nº 11.180/2005
  Institui o Programa Escola de Fábrica
  
• Lei Nº10.097/2000
  Altera dispositivos da CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº5.452 de 1ºde maio de 1943.
  
• Portaria Nº 20/2001
  Estabelece quadro descritivo dos locais e serviços considerados perigosos ou insalubres para menores de 18 anos.